Como denunciar maus-tratos e abandono.
COMO DENUNCIAR MAUS TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS:
Artigo 32 da lei de crimes ambientais: Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
01) Certifique-se de que a denúncia é verdadeira.
Falsa denúncia é crime conforme artigo 340 do Código Penal Brasileiro. Cite sempre a lei de crimes ambientais ao proceder a denúncia.
02) Elabore uma carta contendo a data e o local do fato; relato do que você presenciou; nomes dos autores dos maus tratos e outros dados que sejam de seu conhecimento e encaminhe o documento a uma delegacia ou à OAB.
03) Para solicitar a presença da polícia no local disque 190 diga seu nome, o endereço onde o crime estiver sendo praticado e informe que ali esta ocorrendo um crime ambiental.
04) Para fazer uma denuncia anônima disque 181 e informe os dados do item 02. --> nesse caso, tenha a consciência de que o atendimento NÃO é imediato, e poderá nem ser atendido, pois o prazo é de 30 dias!!!
05)Para comprovar sua denúncia, fotografe e/ou filme os animais vítimas de maus-tratos. Provas e documentos são fundamentais para combater transgressões.
06) Em caso de atropelamento ou abandono, anote a placa do carro para identificação no Detran.
07) Não tenha medo de denunciar. Se cada um fizer sua parte criaremos um mundo melhor para os animais.
De: Canil do CCZ de Embu das Artes
